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Data de assinatura:
10 de Novembro de 1983 -
Ementa:
APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 2.065, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E REJEITA O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 2.064, DE 19 DE OUTUBRO DE 1983, QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Novembro de 1983 -
Fonte:
D.O.U de 11/11/1983, pág. nº 19145 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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