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Data de assinatura:
05 de Setembro de 2023 -
Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de Uso Particular, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Setembro de 2023 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
REPUBLICADO NO DOU DE 8/9/2023
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Correlação:
DEC 11.988, DE 10/04/2024: PROMULGA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PERU PARA FACILITAÇÃO DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS DE USO PARTICULAR, FIRMADO EM LIMA, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, MATÉRIA, FACILITAÇÃO, TRÂNSITO, VEÍCULOS, UTILIZAÇÃO, PARTICULAR, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, PERU. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL. -
Observação:
O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 4/8/2023. Republicação: O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 9/2/2023.