• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  01 de Setembro de 1860

• Ementa:

  PROVIDENCIA SOBRE O PROCESSO NOS CRIMES DE FURTO DE GADO VACCUM, CAVALLAR, E OUTROS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  D. Pedro Ii, Imperador

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  01 de Setembro de 1860

• Fonte:

  Coleção de Leis do Império do Brasil - 1860 , Página 41 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  IMPÉRIO

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---