Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 1.102 de 21 de novembro de 1903

Data de assinatura:

21 de Novembro de 1903

Ementa:

INSTITUI REGRAS PARA O ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS DE ARMAZENS GERAIS, DETERMINANDO OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESSAS EMPRESAS.

Situação:

Não consta revogação expressa (ver campo observação)

Chefe de Governo:

Rodrigues Alves

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

21 de Novembro de 1903

Fonte:

DOU DE 28.11.1903, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA INDUSTRIA, COMÉRCIO - MDIC

Alteração:

LDL 3, DE 26/09/1962: ALTERA ITENS 3 E 4 DO PAR. 1º DO ART. 15

Correlação:

DEC 737, DE 25/11/1850: DETERMINA A ORDEM DO JUÍZO NO PROCESSO COMERCIAL - CÓDIGO COMERCIAL
DEL 2.577, DE 12/09/1940: ARMAZENS GERAIS PORTO PERNAMBUCO

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, EMPRESA DE ARMAZENAGEM.

Classificação de direito:

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Observação:

LEI PUBLICADA COMO DECRETO NA PARTE DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO