Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 1.103 de 21 de novembro de 1903

Data de assinatura:

21 de Novembro de 1903

Ementa:

DISPÕE SOBRE FATURAS CONSULARES.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Rodrigues Alves

Origem:

Data de Publicação:

21 de Novembro de 1903

Fonte:

COLEÇÃO DE LEIS DO BRASIL

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

LEI 2.524, DE 31/12/1911: REVOGA ARTS. 4º, 5º, 8º E 14, 2ª PARTE; 23 NºS. DE 1 A 4; PAR. 4º DO ART. 26, ART. 28 E SEUS PARÁGRAFOS.

LEI 2.841, DE 31/12/1913: REVOGA Nº 1º DO ART. 23

Correlação:

DEC 2.743, DE 17/12/1897: MANDA EXECUTAR EM TODAS AS ALFANDEGAS E MESAS DE RENDAS HABILITADAS DA REPÚBLICA A NOVA TARIFA E SUAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

LEI 651, DE 22/11/1899: ALTERA VARIAS DISPOSIÇÕES DA TARIFA DAS ALFANDEGAS E MESAS DE RENDAS.
(DEC. 2743 DE 1897)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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