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Data de assinatura:
05 de Janeiro de 1904 -
Ementa:
CONFERE PRIVILEGIO PARA PAGAMENTO DE DIVIDA PROVENIENTE DE SALARIOS DE TRABALHADOR RURAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Rodrigues Alves -
Origem:
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Data de Publicação:
05 de Janeiro de 1904 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
FAZENDA. AGRICULTURA. -
Alteração:
- DPL 1607 - 29/12/1906: DERROGA O ART. 1., NA PARTE FINAL, EM QUE
RESTRINGE O PRIVILEGIO DOS TRABALHADORES AGRICOLAS.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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