• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  04 de Novembro de 1892

• Ementa:

  REGULARIZA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Floriano Peixoto

• Origem:

• Data de Publicação:

  04 de Novembro de 1892

• Fonte:

  COLECAO DAS LEIS DO BRASIL

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MPAS

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---