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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1934 -
Ementa:
MANTÉM AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 23.150, DE 15/09/1933, NÃO DERROGADAS PELA CONSTITUIÇÃO, E AS DO CÓDIGO DE CONTABILIDADE QUE NÃO COLIDIREM COM ELAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1934 -
Fonte:
D.O. 31/12/1934 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. MPO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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