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Data de assinatura:
11 de Novembro de 1892 -
Ementa:
REGULA A NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Floriano Peixoto -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Novembro de 1892 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
DPL 227A, 05/12/1894: FIXA PRAZO DE 2 ANOS PARA NACIONALIZAÇÃO DE NAVIOS.
DEC. 2304, 02/07/1896: APROVA REGULAMENTO.
DEC. 10524, 23/10/1913: APROVA REGULAMENTO DA MARINHA MERCANTE E DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, REVOGA O DEC. 2304.
DEC. 19469, 08/12/1930: RESTITUI A JURISDIÇÃO DO MVOP, OS ASSUNTOS RELATIVOS À MARINHA MERCANTE E EMPRESAS NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.
DEL 2784, 20/11/1940: DISPÕE SOBRE EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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