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Data de assinatura:
29 de Janeiro de 1935 -
Ementa:
ESTABELECE O TERMO INICIAL DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO, PREVISTA NO ART. 178, PARÁGRAFOS 1º E 7º, Nº 1 DO CÓDIGO CIVIL. (LEI 3.071, DE 1916) -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Janeiro de 1935 -
Fonte:
D.O. 31/01/1935 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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