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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1906 -
Ementa:
CRIA UMA SECRETARIA DE ESTADO COM A DENOMINACAO DE MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO. OBS.: OS ATOS DO PODER LEGISLATIVO ERAM CHAMADOS DE "DECRETOS". -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Affonso Penna -
Origem:
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Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1906 -
Fonte:
"LEIS DO BRASIL" V. 1/1906 - P. 122 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 99621 - 18/10/1990.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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