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• Data de assinatura:

  05 de Janeiro de 1907

• Ementa:

  CRIA SINDICATOS PROFISSIONAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Affonso Penna

• Origem:

• Data de Publicação:

  05 de Janeiro de 1907

• Fonte:

  COLECAO DE LEIS DO BRASIL

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  COOPERATIVAS

• Alteração:

  VER DEC 22.239, DE 19/12/1932
  
  VER LEI 4.891, DE 09/12/1965
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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