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Data de assinatura:
18 de Julho de 1907 -
Ementa:
DERROGA O ART. 4., PARAGRAFO 6., 2A. PARTE, DO DEC. 169A, DE 19/01/1890, E O ART. 189 DO DEC. 370, DE 02/05 DO MESMO ANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Affonso Penna -
Origem:
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Data de Publicação:
18 de Julho de 1907 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
FAZENDA - JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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