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Data de assinatura:
12 de Agosto de 1907 -
Ementa:
MANDA VIGORAR A DISPOSICAO DO ART. 2., PARAGRAFO 36, DAS PRELIMINARES DA TARIFA E ISENTA DA TAXA DE EXPEDIENTE AS MERCADORIAS A QUE SE REFERE O CITADO ARTIGO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Affonso Penna -
Origem:
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Data de Publicação:
12 de Agosto de 1907 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
VIDE DPL 3979 - 31/12/1919
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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