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Data de assinatura:
13 de Agosto de 1907 -
Ementa:
CONCEDE VITALICIAMENTE AOS OFICIAIS E PRACAS DE PRET SOBREVIVENTES DOS CORPOS DE VOLUNTARIOS DA PATRIA E GUARDA NACIONAL E AOS AUDITORES DA GUERRA E ESTUDANTES DE MEDICINA E FARMACIA, QUE SERVIRAM NO EXERCITO E NA ARMADA, POR OCASIAO DA GUERRA DO PARAGUAI, O SOLDO REGULADO PELA TABELA ATUALMENTE VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Affonso Penna -
Origem:
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Data de Publicação:
13 de Agosto de 1907 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
- DEL 1442 DE 24/07/1939 (CODIGO DE VANTAGENS DO EXERCITO), Art. 302:
PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS
OBSERVAÇÃO:
REVOGADO TENDO EM VISTA O ART. 246, DO DEL 2186, DE 13/05/1940 (NOVO
CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DO EXERCITO):
"FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES DE LEIS, DECRETOS, REGULAMENTOS,
PORTARIAS, INSTRUÇÕES E AVISOS QUE TRATEM DE MATÉRIA REGULADAS
NESTE CÓDIGO."
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Correlação:
DEC (DPL) 6768 - 11/12/1907: REGULAMENTA
LEI (DPL) 2281 - 21/11/1910: ESTENDE AOS MEDICOS E MAIS INDIVIDUOS QUE
MENCIONA E QUE SERVIRAM NOS HOSPITAIS E
ENFERMARIAS NA GUERRA DO PARAGUAI, COMO
VOLUNTARIOS DA PATRIA, NO EXERCITO OU NA
ARMADA, A CONCESSAO DO ART. 1.
LEI 2290 - 21/11/1910: MODIFICA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS OFICIAIS
E PRACAS DO EXERCITO E DA ARMADA
LEI (DPL) 4408 - 24/12/1921: ESTENDE AOS OFICIAIS, INFERIORES,
GRADUADOS E VOLUTARIOS DA PATRIA, NAO
COMPREENDIDOS NO ART. 23 DA LEI N. 2290, DE
1910, O SOLDO RESPECTIVAMENTE DAS TABELAS A, B
e D DA REFERIDA LEI
DPL 5038A DE 25/10/1926: EXTENDE AOS EMPREGADOS CIVIS QUE PRESTARAM
SERVICOS NAS REPARTICOES MILITARES.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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