-
Data de assinatura:
15 de Setembro de 1869 -
Ementa:
PERMITTE AO RÉO ABSOLVIDO EM PRIMEIRA INSTANCIA, SENDO INTERPOSTA APPELLAÇÃO, LIVRAR-SE SOLTO POR MEIO DE FIANÇA ATÉ A DECISÃO DO RECURSO, QUANDO A PENA FÔR MENOR DE QUATORZE ANNOS DE PRISÃO SIMPLES, DOZE DE PRISÃO COM TRABALHO E VINTE ANNOS DE DEGREDO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS RELATIVAS AO PROCESSO CRIMINAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Setembro de 1869 -
Link:
-
Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---