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Data de assinatura:
10 de Setembro de 1893 -
Ementa:
- REGULA A ORGANIZACAO DAS ASSOCIACOES QUE SE FUNDAREM PARA FINS RELIGIOSOS, MORAIS, CIENTIFICOS, ARTISTICOS, POLITICOS OU DE SIMPLES RECREIO, NOS TERMOS DO ART. 72 PARAGRAFO 3. DA CONSTITUICAO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Floriano Peixoto -
Origem:
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Data de Publicação:
10 de Setembro de 1893 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MRE. MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
DEC. 2380 - 31/12/1910
DEC. 9620 - 13/06/1912
DEC. 23482 - 21/11/1933
DEC. 65543 - 21/10/1969: ESTATUTO CRUZ VERMELHA BRASILEIRA
DEC. 68250 - 16/02/1971: ESTATUTO CRUZ VERMELHA BRASILEIRA
DEC. 76077 - 04/08/1975: ESTATUTO CRUZ VERMELHA BRASILEIRA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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