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Data de assinatura:
13 de Outubro de 1869 -
Ementa:
AUTORISA O GOVERNO A CONTRACTAR A CONSTRUCÇÃO, NOS DIFFERENTES PORTOS DO IMPERIO, DE DÓCAS E ARMAZENS PARA CARGA, DESCARGA, GUARDA E CONSERVAÇÃO DAS MERCADORIAS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
D. Pedro II, Imperador -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Outubro de 1869 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL DE 1869 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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