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Decreto nº 177-A de 15 de setembro de 1893
Data de assinatura:
15 de Setembro de 1893
Ementa:
REGULA A EMISSAO DE EMPRESTIMOS EM OBRIGACOES AO PORTADOR (DEBENTURES) DAS COMPANHIAS OU SOCIEDADES ANONIMAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Floriano Peixoto
Origem:
Data de Publicação:
15 de Setembro de 1893
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL
Link:
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Referenda:
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Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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