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• Data de assinatura:

  20 de Dezembro de 1907

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A REMESSA DE OBRAS IMPRESSAS A BIBLIOTECA NACIONAL.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Affonso Penna

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  20 de Dezembro de 1907

• Fonte:

  COLECÃO DE LEIS DO BRASIL. V. 1, P. 158

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DO INTERIOR

• Alteração:

  LEI 8.313, DE 23/12/1991 - D.O. DE 24/12/1991
  REVOGADO PELA LEI 10.994, DE 14/12/2004
  
  

• Correlação:

  VER PAR. 2º DO ART. 39 DO DEC 455, DE 26/02/1992 - D.O. DE 27/02/1992 (REGULAMENTO DA LEI 8.313, DE 1991)
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  NORMAS, CRITÉRIOS, REMESSA, OBRA LITERÁRIA, (BN), MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES

• Classificação de direito:

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• Observação:

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