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Data de assinatura:
28 de Agosto de 1908 -
Ementa:
DECLARA QUE A AÇÃO DE QUE TRATA O ART. 13 DA LEI Nº 221, DE 20/11/1894, SÓ PODERÁ SER EXERCIDA PELO PROCESSO ESTABELECIDO NO MESMO ARTIGO E PRESCREVE DENTRO DE UM ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Affonso Penna -
Origem:
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Data de Publicação:
28 de Agosto de 1908 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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