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• Data de assinatura:

  17 de Setembro de 1908

• Ementa:

  REGULA O PROCESSO DE INFRACÇÕES DE LEIS E POSTURAS MUNICIPAES.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Affonso Penna

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Setembro de 1908

• Fonte:

  PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DE 1908

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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