Decreto nº 2.044 de 31 de dezembro de 1908

DEFINE A LETRA DE CÂMBIO E A NOTA PROMISSÓRIA E REGULA AS OPERAÇÕES CAMBIAIS.

Affonso Penna

31 de Dezembro de 1908

COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1908. V. 1., P. 216

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DEC 57.663, DE 24/ 01/1966: PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS

DEL 286, DE 28/02/1967: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EMISSÕES ILEGAIS DE TÍTULOS

DEL 697, DE 23/07/1969: DISPÕE SOBRE O REGISTRO PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DEL 286, DE 28/02/1967 (TITULO CAMBIAL)

DEL 1.116, DE 27/07/1970: RENUMERA COMO ART. 6º O ATUAL ART. 5º, PASSANDO A CONSTITUIR O ART. 5º COM ALTERAÇÕES

LEI 6.092, DE 26/08/1974: REVOGA DISPOSIÇÕES DO DEL 286, DE 1967

LEI 6.268, DE 24/11/1975: DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DO PAGAMENTO DE TÍTULOS PROTESTADOS, A IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM TÍTULOS CAMBIAIS E DUPLICATAS DE FATURA (REVOGADA PELA LEI 6.690)

LEI 6.690, DE 25/09/1979: DISCIPLINA O CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TITULOS CAMBIAIS

DEL 1.700, DE 18/10/1979: EXTINGUE O REGISTRO DAS LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS

LEI 7.401, DE 05/11/1985: ALTERA A LEI 6.690, DE 1979

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