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Data de assinatura:
30 de Setembro de 1909 -
Ementa:
ESTABELECE PENAS PARA OS CRIMES DE PECULATO, MOEDA FALSA, FALSIFICACAO DE DOCUMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - (CODIGO PENAL: DECRETO N . 847, 11/10/1890). - REVOGADA A LEI 1.785, DE 28/11/1907. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Nilo Peçanha -
Origem:
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Data de Publicação:
30 de Setembro de 1909 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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