-
Data de assinatura:
25 de Outubro de 1909 -
Ementa:
PERMITE AOS FUNCIONARIOS CIVIS FEDERAIS ATIVOS, OU INATIVOS, CONSIGNAREM MENSALMENTE A ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS E AO MONTEPIO GERAL DE ECONOMIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ATE DOIS TERCOS DOS SEUS ORDENADOS PARA PAGAMENTO DAS CONTRIBUICOES A QUE SE OBRIGAREM COM A MESMA ASSOCIACAO, ETC. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Nilo Peçanha -
Origem:
-
Data de Publicação:
25 de Outubro de 1909 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MARE -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---