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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1909 -
Ementa:
FIXA A DESPESA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCICIO DE 1910, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Nilo Peçanha -
Origem:
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Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1909 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MPO. MOG. PLANEJAMENTO -
Alteração:
DPL 2244 - 10/01/1910: ALTERA
DPL 2245 - 03/03/1910: ALTERA
DPL 2544 - 04/01/1912: ESTENDE AO MINISTRO DA AGRICULTURA O ART. 20.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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