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Data de assinatura:
30 de Novembro de 1894 -
Ementa:
AUTORIZA O GOVERNO A REVER O ATUAL REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Prudente de Moraes -
Origem:
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Data de Publicação:
30 de Novembro de 1894 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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