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• Data de assinatura:

  25 de Novembro de 1910

• Ementa:

  CONCEDE ANISTIA AOS INSURRETOS DE POSSE DOS NAVIOS DA ARMADA NACIONAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Hermes da Fonseca

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  25 de Novembro de 1910

• Fonte:

  COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1910. V. 1., P. 38

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  LEI 11.756, DE23/07/2008: ANISTIA POST MORTEM
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, ANISTIA, MARINHEIRO, INSUBORDINAÇÃO, AMBITO, ORDEM, DEVOLUÇÃO, NAVIO, ARMADA, (MM).

• Classificação de direito:

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• Observação:

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