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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1910 -
Ementa:
REGULA A EXISTÊNCIA DAS ASSOCIAÇÕES DA CRUZ VERMELHA, QUE SE FUNDAREM DE ACORDO COM AS CONVENÇÕES DE GENEBRA DE 1864 E 1906. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Hermes da Fonseca -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1910 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1910. V. 1., P. 305 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES -
Alteração:
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Correlação:
DEC 9.620, DE 13/06/1912: DECLARA A CRUZ VERMELHA DE CARÁTER NACIONAL
DEC 65.543, DE 21/10/1969: APROVA ESTATUTO
DEC 68.250, DE 16/02/1971: APROVA ESTATUTO
DEC 76.077, DE 04/08/1975: APROVA ESTATUTO
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, CRUZ VERMELHA, AMBITO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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