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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1910 -
Ementa:
APROVA O TRATADO DE ARBITRAMENTO ENTRE O BRASIL E A COLONIA E AS CONVENCOES DE ARBITRAMENTO ASSINADAS PELO BRASIL COM A AUSTRIA-HUNGRIA, RUSSIA, REPUBLICA DO HAITI E REPUBLICA DOMINICANA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Hermes da Fonseca -
Origem:
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Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1910 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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