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Data de assinatura:
09 de Agosto de 1911 -
Ementa:
DECLARA COMPREENDIDA NA DISPOSICAO DO ART. 75 DO DEC. 181, DE 24/01/1890, OS CASAMENTOS CELEBRADOS PUBLICAMENTE, PERANTE AUTORIDADE QUE, EMBORA COMPETENTE EM RAZAO DO CARGO, NAO TENHA SIDO NESTE LEGALMENTE INVESTIDA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Hermes da Fonseca -
Origem:
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Data de Publicação:
09 de Agosto de 1911 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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