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Data de assinatura:
05 de Janeiro de 1912 -
Ementa:
ESTABELECE MEDIDAS DESTINADAS A FACILITAR E DESENVOLVER A CULTURA DA SERINGUEIRA, DO CAUCHO, DA MANDIOCA E DA MANGABEIRA E A COLHEITA E BENEFICIAMENTO DA BORRACHA EXTRAIDA DESSAS ARVORES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NAO SO A ABRIR OS CREDITOS PRECISOS A EXECUCAO DE TAIS MEDIDAS, MAS AINDA A FAZER AS OPERACOES DE CREDITO QUE PARA ISSO FOREM NECESSARIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Hermes da Fonseca -
Origem:
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Data de Publicação:
05 de Janeiro de 1912 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA -
Alteração:
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Correlação:
DEC. 10524, 23/10/1913 (REF. ART. 7): NAVEGACAO DE CABOTAGEM.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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