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Data de assinatura:
31 de Julho de 1912 -
Ementa:
AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR VARIOS CREDITOS PARA PAGAMENTOS DE VENCIMENTOS A JUIZES TOGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, AUDITORES E AUXILIARES DE AUDITORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Hermes da Fonseca -
Origem:
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Data de Publicação:
31 de Julho de 1912 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
CREDITO -
Alteração:
VIGENCIA TEMPORARIA.
CESSADA A VIGENCIA CONFORME ART. 2 DO DEL 4657, DE 04/09/1942 (LICC).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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