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• Data de assinatura:

  07 de Agosto de 1912

• Ementa:

  REGULA A EMISSÃO E CIRCULAÇÃO DE CHEQUES.

• Situação:

  Não consta revogação expressa (ver campo observação)

• Chefe de Governo:

  Hermes da Fonseca

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  07 de Agosto de 1912

• Fonte:

  COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1912. V., 1-2., P. 238

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  APROVAÇÃO, OBJETIVO, CRITÉRIOS, REGULAMENTAÇÃO, EMISSÃO, CIRCULAÇÃO, CHEQUE.

• Classificação de direito:

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• Observação:

  LEI PUBLICADA COMO DECRETO NA PARTE DOS ATOS DO PODER LEGISLATIVO