-
Data de assinatura:
09 de Outubro de 1875 -
Ementa:
AUTORIZA O GOVERNO A SUPPRIMIR OS TRIBUNAES E CONSERVATORIAS DO COMMERCIO E A ORGANIZAR JUNTAS E INSPECTORIAS COMMERCIAES. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Outubro de 1875 -
Link:
-
Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---