DEC 15.673, DE 07/09/1922: APROVA O REGULAMENTO PARA A SEGURANÇA, POLÍCIA E TRÁFEGO DAS ESTRADA DE FERRO. (REVOGADO)
DEC 20.922, DE 08/01/1932 (DECRETO DO GOVERNO PROVISÓRIO - FORÇA DE LEI): DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR PERDAS OU AVARIAS NAS ESTRADAS DE FERRO E NOS CORREIOS
DEC 24.216, DE 09/05/1934, ( ART. 2º): PROVÊ SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA FAZENDA PÚBLICA. (REVOGADO)
DCM 2.090, DE 18/01/1963: REGIMENTO INTERNO E REG. PESSOAL DO DNEF
DEC 51.813, DE 08/03/1963: REGULAMENTO GERAL DE TRANSPORTES PARA AS ESTRADAS DE FERRO BRASILEIRAS (REVOGADO)
DEL 32, DE 16/11/1966: CÓDIGO BRASILEIRO DO AR
DEC 59.809, DE 19/12/1966: ALTERA REGULAMENTO
DEL 116, DE 25/01/1967: OPERAÇÕES INERENTES AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR VIA D'ÁGUA NOS PORTOS BRASILEIROS
Veto:
---
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, OBJETIVO, CRITÉRIOS, RESPONSABILIDADE CIVIL, EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO, FERROVIA, TRANSPORTE, MERCADORIA, PERDA, FURTO, AVARIA, RESPONSABILIDADE, VIDA, BAGAGEM, PASSAGEIRO.
Classificação de direito:
---
Observação:
NORMA PUBLICADA COMO DPL - DECRETO DO PODER LEGISLATIVO.