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• Data de assinatura:

  10 de Janeiro de 1913

• Ementa:

  REGULA A CONCESSAO DE LICENCA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DA UNIAO CIVIS OU MILITARES.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Hermes da Fonseca

• Origem:

• Data de Publicação:

  10 de Janeiro de 1913

• Fonte:

  COLECAO DE LEIS DO BRASIL

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DPL 4061 - 16/01/1920.
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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