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Data de assinatura:
06 de Janeiro de 1915 -
Ementa:
AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A CONCEDER PRIVILEGIO POR 60 ANOS PARA A CONSTRUCAO, USO E GOSO DE DIVERSAS ESTRADAS DE FERRO, SEM ONUS PARA O TESOURO NACIONAL E MEDIANTE AS CLAUSULAS QUE O GOVERNO ESTABELECER. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Wenceslau Braz -
Origem:
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Data de Publicação:
06 de Janeiro de 1915 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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