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Data de assinatura:
09 de Outubro de 1880 -
Ementa:
ESTABELECE ES REQUISITOS QUE DEVEM SATISFAZER OS ENGENHEIROS CIVIS, GEOGRAPHOS, GRIMENSORES E OS BACHAREIS FORMADOS EM MATHEMATICAS, NACIONAES OU ESTRANGEIROS, PARA PODEREM EXERCER EMPREGOS OU COMMISSÕES DE NOMEAÇÃO DO GOVERNO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
D. Pedro II, Imperador -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Outubro de 1880 -
Fonte:
CLBR DE 1880, P. 44 - V. 1, PT 1 -
Link:
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Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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