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Data de assinatura:
27 de Maio de 1882 -
Ementa:
DECLARA VÁLIDOS EM TODO O IMPERIO, VERIFICADAS CERTAS CONDIÇÕES, OS DIPLOMAS DE PHARMACEUTICO CONFERIDOS PELAS ESCOLAS DE PHARMACIA CREADAS PELAS ASSEMBLÉAS LEGISLATIVAS PROVINCIAES AOS ALUMNOS APPROVADOS NAS MATERIAS DO CURSO PHARMACEUTICO. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro II, Imperador -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 1882 -
Fonte:
CLBR PUB 31/12/1882 001 000030 1 Coleção de Leis do Brasil -
Link:
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Referenda:
D. PEDRO II, IMPERADOR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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