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Data de assinatura:
31 de Maio de 1917 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO NECESSARIO ATE O MÁXIMO DE 50:000 $, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS A QUE TEM DIREITO O DR. EDGARD LEITE CHERMONT E OUTROS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Wenceslau Braz -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
31 de Maio de 1917 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
CREDITO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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