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Data de assinatura:
10 de Julho de 1917 -
Ementa:
DECLARA SEREM DA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL OS SERVIÇOS RÁDIOTELEGRÁFICO E RÁDIOTELEFÔNICO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Wenceslau Braz -
Origem:
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Data de Publicação:
10 de Julho de 1917 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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