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• Data de assinatura:

  14 de Outubro de 1887

• Ementa:

  ESTABELECE REGRAS PARA O REGISTRO DE MARCAS DE FABRICA E DE COMÉRCIO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  D. Pedro Ii, Imperador

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  14 de Outubro de 1887

• Fonte:

  COLECAO DAS LEIS DO IMPERIO DE 1887, P. 26

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  IMPÉRIO

• Alteração:

  DPL 1.236, DE 24/09/1904: ALTERA
  
  

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

  
  

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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