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• Data de assinatura:

  10 de Julho de 1918

• Ementa:

  DEFINE O DELITO DA FALSIFICAÇÃO DOS ADUBOS QUÍMICOS E REGULA O SEU COMÉRCIO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Wenceslau Braz

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  10 de Julho de 1918

• Fonte:

  COLECAO DE LEIS DO BRASIL

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA

• Alteração:

  - REVOGADO PELA LEI 6.138, DE 08/11/1974.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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