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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1895 -
Ementa:
DECLARA DE LIVRE ESCOLHA DO GOVERNO DIVERSOS CARGOS DAS REPARTICOES DE FAZENDA , CRIA DELEGACIAS FISCAIS NOS ESTADOS DO PARA, PERNAMBUCO, BAHIA E RIO GRANDE DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS SOBRE A CASA DA MOEDA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Prudente de Moraes -
Origem:
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Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1895 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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