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Data de assinatura:
26 de Janeiro de 1892 -
Ementa:
AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR CREDITO PARA A VERBA - EXTRAORDINARIAS NO EXTERIOR - DO EXERCICIO DE 1892, CREDITOS SUPLEMENTARES PARA DIVERSAS VERBAS DO DE 1891 E PARA PAGAMENTO DA DESPESA EFETUADA COM A SESSAO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL; BEM ASSIM A LIQUIDAR E PAGAR AS DIVIDAS DE EXERCICIOS FINDOS, QUE NA O FORAM SATISFEITAS EM VIRTUDE DA LEI 3018 DE 1890. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Floriano Peixoto -
Origem:
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Data de Publicação:
26 de Janeiro de 1892 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
CREDITO -
Alteração:
VIGENCIA TEMPORARIA.
CESSADA A VIGENCIA CONFORME ART. 2 DO DEL 4657, DE 04/09/1942 (LICC).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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