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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1918 -
Ementa:
AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTICA E NEGOC IOS INTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE 67:300$ A VERBA NUMERO 28, DO ART. 2 DA LEI 3545, DE 06/01/1918. OBS.: DPL = DECRETO DO PODER LEGISLATIVO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Delfim Moreira -
Origem:
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Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1918 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
CREDITO. -
Alteração:
VIGENCIA TEMPORARIA.
CESSADA A VIGENCIA CONFORME ART. 2 DO DEL 4657, DE 04/09/1942 (LICC).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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