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Data de assinatura:
26 de Janeiro de 1892 -
Ementa:
DECLARA QUE A PENSAO CONCEDIDA A VIUVA DO GENERAL DR. BENJAMIN CONSTANT BOTELHO DE MAGALHAES E A SEUS FILHOS NAO PREJUDICA O DIREITO QUE LHES ASSISTE AO MEIO-SOLDO DA PATENTE E AOS MONTEPIOS QUE TENHAM SIDO POR ELE INSTITUIDOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Floriano Peixoto -
Origem:
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Data de Publicação:
26 de Janeiro de 1892 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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