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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 1919 -
Ementa:
REGULA A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES POR QUOTAS, DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Delfim Moreira -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Janeiro de 1919 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1919. V.1., P. 154 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, SOCIEDADE, COTA, RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, SOCIO, DIVIDENDOS, CONTRATO SOCIAL. HIPOTESE, INFRAÇÃO, RESPONSABILIDADE ILIMITADA, NULIDADE, CONTRATO SOCIAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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