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Data de assinatura:
15 de Janeiro de 1919 -
Ementa:
REGULA AS OBRIGACOES RESULTANTES DOS ACIDENTES NO TRABALHO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Delfim Moreira -
Origem:
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Data de Publicação:
15 de Janeiro de 1919 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
PROJETO DE LEI/CAMARA DOS DEPUTADOS - CD, 4.202, DE 2001 - D.O. ELETRONICO DE 09/07/2001, P. 119:
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DECLARA REVOGADO O DECRETO LEGISLATIVO 3.724, DE
15/01/1919 E OS DEMAIS ATOS QUE MENCIONA, RELATIVOS A MATERIA PREVIDENCIARIA; SUGESTOES
DEVERAO SER ENCAMINHADAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICACAO, AO
GRUPO DE TRABALHO PARA CONSOLIDACAO DA LEGISLACAO BRASILEIRA DA CD.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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